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O item que se segue, apresenta uma situação hipotética seguida de uma assertiva a ser julgada, acerca do orçamento público e da programação orçamentária e financeira no Brasil.
No ano 201X, o Departamento de Polícia Federal informou
que as dotações orçamentárias para custear a emissão de
passaportes, previstas na lei orçamentária anual daquele
exercício financeiro, teriam sido totalmente utilizadas até
o mês de julho, o que o obrigou a suspender esse serviço.
Nessa situação, é necessária a aprovação e a publicação
de uma lei de créditos adicionais do tipo especial para que
o serviço de emissão de passaportes seja retomado.