Em determinado processo administrativo regulado pe...

Q: Em determinado processo administrativo regulado pela Lei no 9.784/1999, determinada decisão atingiu indiretamente direito de João. Neste caso, João

A) poderá interpor recurso administrativo dirigido ao órgão colegiado de segunda instância competente para apreciar o recurso, no prazo de quinze dias, contado a partir da ciência ou divulgação oficial da decisão recorrida. | B) poderá interpor recurso administrativo dirigido à autoridade que proferiu a decisão, no prazo de dez dias, contado a partir da ciência ou divulgação oficial da decisão recorrida. | C) poderá interpor recurso administrativo dirigido à autoridade que proferiu a decisão no prazo de quinze dias, contado a partir da ciência ou divulgação oficial da decisão recorrida. | D) não poderá interpor recurso administrativo por expressa vedação legal em razão da sua incapacidade processual preestabelecida pela Lei no 9.784/99. | E) não poderá interpor recurso administrativo por expressa vedação legal em razão da sua ilegitimidade de parte preestabelecida pela Lei no 9.784/1999.

457941201730905

Ano: 2011Banca: FCCOrganização: INFRAERODisciplina: Direito AdministrativoTemas: Processo Administrativo - Leis 9.784/1999 e 14.210/2021

Em determinado processo administrativo regulado pela Lei n^o 9.784/1999, determinada decisão atingiu indiretamente direito de João. Neste caso, João

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