Leia as afirmativas a seguir: I. Para os efeitos d...

Q: Leia as afirmativas a seguir: I. Para os efeitos da Lei nº 1.240, de 20 de novembro de 1991, que dispõe sobre o Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Palmeira dos Índios, das Autarquias e

A) As duas afirmativas são falsas. | B) A afirmativa II é verdadeira, e a I é falsa. | C) As duas afirmativas são verdadeiras. | D) A afirmativa I é verdadeira, e a II é falsa.

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Ano: 2019Banca: ADM&TECOrganização: Prefeitura de Palmeira dos Índios - ALDisciplina: Legislação Municipal (Alagoas)Temas: Estatuto dos Servidores Públicos Municipais - Lei nº 1.240/1991 | Legislação Municipal de Palmeira dos Índios

Leia as afirmativas a seguir:

I. Para os efeitos da Lei nº 1.240, de 20 de novembro de 1991, que dispõe sobre o Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Palmeira dos Índios, das Autarquias e das Fundações Públicas Municipais, o vencimento é a atribuição pecuniária pelo exercício de cargo público, com valor fixado pelo servidor, sem previsão legal.

II. Nos termos da Lei nº 1.240, de 20 de novembro de 1991, que dispõe sobre o Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Palmeira dos Índios, das Autarquias e das Fundações Públicas Municipais, a menor remuneração atribuída aos cargos de carreira, ou isolados, não será inferior a três salários mínimos vigentes no país.

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