Leia as afirmativas a seguir:
I. Para os efeitos da Lei nº 1.240, de 20 de novembro de 1991, que
dispõe sobre o Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de
Palmeira dos Índios, das Autarquias e das Fundações Públicas
Municipais, o vencimento é a atribuição pecuniária pelo exercício
de cargo público, com valor fixado pelo servidor, sem previsão
legal.
II. Nos termos da Lei nº 1.240, de 20 de novembro de 1991, que
dispõe sobre o Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de
Palmeira dos Índios, das Autarquias e das Fundações Públicas
Municipais, a menor remuneração atribuída aos cargos de carreira,
ou isolados, não será inferior a três salários mínimos vigentes no
país.
Marque a alternativa CORRETA: