Início/Questões/Direito Financeiro/Questão 457941201731235A antecipação de receita orçamentária, para fins da Lei Complementar nº 101/00 (Lei de Responsabilidade Fiscal), equipar...1457941201731235Ano: 2016Banca: VUNESPOrganização: Prefeitura de Mogi das Cruzes - SPDisciplina: Direito FinanceiroTemas: Lei de Responsabilidade Fiscal | Operações de CréditoA antecipação de receita orçamentária, para fins da Lei Complementar nº 101/00 (Lei de Responsabilidade Fiscal), equipara-se a uma operação de crédito eApode ser realizada mais uma única vez enquanto existir operação anterior da mesma natureza não integralmente resgatada.Bdeve ser realizada junto à instituição financeira vencedora de processo competitivo eletrônico promovido pelo ente federativo que desejar realizar a operação.Cdeve ser liquidada, com juros e outros encargos incidentes, até o último dia útil de novembro de cada ano.Dpode ser realizada somente no último ano de mandato do Presidente, Governador ou Prefeito Municipal.Eé vedada se o fato gerador do tributo ainda não ocorreu, sem prejuízo da observância do disposto na Constituição Federal a respeito do fato gerador presumido.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200025027Direito FinanceiroConforme previsto na Lei Complementar no 101/2000, o limite específico de despesa de pessoal para o Poder Legislativo em relação à Receita Corrente Lí...Questão 457941200032422Direito FinanceiroConsiderando-se os tipos de orçamento, no que concerne à técnica orçamentária, aquele que está intimamente ligado ao sistema de planejamento e aos obj...Questão 457941200042044Direito FinanceiroPara os efeitos da Lei de Responsabilidade Fiscal, a entrega de recursos correntes ou de capital a outro ente da Federação, a título de cooperação, au...Questão 457941200273740Direito FinanceiroSegundo a Legislação Federal, são Receitas de Capital asQuestão 457941200532981Direito FinanceiroAs despesas empenhadas, distinguindo-se as processadas das não processadas, mas não pagas até 31 de dezembro, de acordo com a Lei Geral do Orçamento, ...Questão 457941200657803Direito FinanceiroO primeiro estágio da despesa pública éQuestão 457941200664332Direito FinanceiroO analista contábil de uma entidade pública, realizando a conciliação contábil de um determinado mês, identificou que a despesa com a folha de pagamen...Questão 457941200747836Direito FinanceiroAssinale a alternativa correta no que se refere a fundos especiais.Questão 457941200801756Direito FinanceiroO processo de elaboração, análise e aprovação do orçamento público envolve diferentes atores. Assinale a alternativa que contempla, respectivamente, o...Questão 457941200809159Direito FinanceiroA Prefeitura do Município de Bom Clima assinou um contrato de concessão do mercado municipal da cidade, pelo período de dez anos, ao Consórcio de Empr...