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Com base na Lei n.º 8.666/1993, julgue o item.
O instrumento de contrato é obrigatório em toda e
qualquer modalidade de licitação administrativa.
Com base na Lei n.o 9.784/1999, julgue o item, acerca do processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal.Os atos do processo admini...
A Constituição Federal de 1988 veda a acumulação de cargos públicos na Administração Pública. Como exceção, ela permite, entretanto, a acumulação de u...
De acordo com a Lei n.° 9.784/1999, julgue o item. A Administração deve anular seus próprios atos quando eivados de vício de legalidade, mas lhe é ved...
De acordo com a Lei n.º 9.784/1999, julgue o item a seguir acerca de processo administrativo. Nos processos administrativos, será observado o critério...
Em relação aos agentes públicos, julgue o item. Funções públicas são plexos unitários de atribuições criados por lei, correspondentes a encargos de di...
Quanto aos princípios, às modalidades e às fases de licitação, julgue o item.Em licitação, na modalidade pregão, o agente responsável pela condução do...
Tendo o texto acima apenas como referência inicial, julgue o item.O princípio da moralidade determina ao administrador público agir de acordo com os p...
É inexigível a licitação quando inviável a competição. Com base nessa informação, assinale a alternativa que apresenta um caso de inexigibilidade de l...
Com relação aos serviços públicos, julgue o próximo item.Os serviços administrativos distinguem-se dos de utilidade pública porque, naqueles, há prepo...
No que se refere à responsabilidade civil do Estado, ao regime jurídico administrativo e ao processo administrativo federal, julgue o item.Por retarda...