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A respeito dos poderes administrativos, julgue o item.
O uso do poder é a utilização normal, pelos agentes públicos, das prerrogativas que a lei lhes confere.
Em relação aos atos administrativos, julgue o item.Consiste a autoexecutoriedade em um atributo pelo qual o ato administrativo constitui sempre um tít...
A respeito do controle judicial da Administração Pública, julgue o item.O controle judicial sobre os atos da Administração autoriza o Poder Judiciário...
À luz da Lei nº 14.133/2021 – Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos –, julgue o item a seguir.Encerradas as fases de julgamento e habilit...
Considerando a legislação pertinente, julgue o item no que se refere ao acesso à informação.Quando a informação for considerada ultrassecreta, o prazo...
Considerem‑se as seguintes hipóteses, de acordo com a Lei nº 14.133/2021, e analise os seguintes itens. I Aquisição quando a União tiver que intervir ...
À luz da Lei nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, julgue o item.A Administração deve anular...
A respeito de ética e moral no serviço público, julgue o item.Os padrões morais podem variar conforme a formação histórica e cultural das sociedades, ...
Relativamente aos poderes administrativos, julgue o item.O poder regulamentar conferido ao chefe do Poder Executivo permite que ele atue contra a lei,...
Com base na Lei n.º 8.429/1992, julgue o item.A extinção da ação de improbidade em razão de sua inadequação somente é admitida na fase preliminar, qua...
No que se refere ao controle e à responsabilização da Administração Pública, julgue o item.A responsabilidade civil do servidor público é subjetiva, d...