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A Lei “X” foi oficialmente publicada no dia 03.01.2022 e não estabe...

📅 2022🏢 VUNESP🎯 Câmara de Olímpia - SP📚 Direito Civil
#Introdução às Normas do Direito Brasileiro

Esta questão foi aplicada no ano de 2022 pela banca VUNESP no concurso para Câmara de Olímpia - SP. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Civil, especificamente sobre Introdução às Normas do Direito Brasileiro.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 5 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

1

457941201731635
Ano: 2022Banca: VUNESPOrganização: Câmara de Olímpia - SPDisciplina: Direito CivilTemas: Introdução às Normas do Direito Brasileiro
A Lei “X” foi oficialmente publicada no dia 03.01.2022 e não estabeleceu quando entraria em vigor. Todavia, em 04.02.2022, houve uma nova publicação do seu texto destinada à correção. Considerando esses fatos, bem como o disposto na Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, é correto afirmar que a Lei “X” 
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