A Lei “X” foi oficialmente publicada no dia 03.01.2022 e
não estabeleceu quando entraria em vigor. Todavia, em
04.02.2022, houve uma nova publicação do seu texto
destinada à correção. Considerando esses fatos, bem
como o disposto na Lei de Introdução às Normas do
Direito Brasileiro, é correto afirmar que a Lei “X”