Início/Questões/Direito Tributário/Questão 457941201731713Em consonância com o Código Tributário Nacional (Lei n.º 5.172/1966), no lançamento tributário por homologação,1457941201731713Ano: 2021Banca: COTECOrganização: Prefeitura de São João da Ponte - MGDisciplina: Direito TributárioTemas: Antecipação de Pagamento e Homologação | Extinção do Crédito FiscalEm consonância com o Código Tributário Nacional (Lei n.º 5.172/1966), no lançamento tributário por homologação,Aa lei determina que a autoridade administrativa tributária promova o lançamento, sem nenhuma participação do sujeito passivo.Ba autoridade administrativa de ofício registra diretamente o ato, independentemente de informações ou ações do sujeito passivo ou de terceiros.Ca autoridade administrativa efetiva o lançamento a partir de informações imprescindíveis, desde que declaradas pelo sujeito passivo ou por terceiros.Do sujeito passivo, no que tange à legislação dos tributos específicos, tem o dever de antecipar o pagamento, sem prévia análise da autoridade administrativa. Eo ato de homologação administrativa, por sua natureza formal, ocorre invariavelmente de forma expressa, sendo vedada a forma tácita. ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200233037Direito TributárioCompete, privativamente, à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo te...Questão 457941200343938Direito TributárioA obrigação tributária pode ser classificada em principal e acessória, conforme disposto no Código Tributário Nacional (CTN). Assinale a alternativa q...Questão 457941200504739Direito TributárioNo que diz respeito ao crédito tributário, é CORRETO afirmar:Questão 457941200877384Direito TributárioConsiderando os temas obrigação tributária, lançamento e crédito tributário, avalie as afirmativas a seguir: I. A constituição do crédito tributário é...Questão 457941201067893Direito TributárioNa forma da lei, considera-se causa de extinção do crédito tributário aQuestão 457941201470400Direito TributárioConsiderando o tratamento conferido pela Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 (CRFB/1988) à competência tributária dos entes federad...Questão 457941201564186Direito TributárioMarque a alternativa CORRETA, que denomina o imposto que tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de bem imóvel por natureza ou ...Questão 457941201632559Direito TributárioAcerca da restrição imposta pelo Art. 198 do CTN em relação à divulgação de informações pela Fazenda Pública ou seus servidores, marque a alternativa ...Questão 457941201778737Direito TributárioA denúncia espontânea, segundo entendimento advindo do Código Tributário Nacional,Questão 457941202006079Direito TributárioNo ano de 2022, o contribuinte, pessoa legalmente obrigada a prestar informações tributárias para o lançamento, deixou de apresentar a declaração exig...