Início/Questões/Direito Constitucional/Questão 457941201731904No âmbito da competência legislativa concorrente entre a União, os Estados e o Distrito Federal, é correto afirmar que1457941201731904Ano: 2023Banca: INSTITUTO AOCPOrganização: MPE-RRDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Estrutura Político-Administrativa do Estado | Distribuição de Competências ConstitucionaisNo âmbito da competência legislativa concorrente entre a União, os Estados e o Distrito Federal, é correto afirmar queAa superveniência de lei federal sobre normas gerais suspende a eficácia da lei estadual, no que lhe for contrária. Bno âmbito da competência concorrente imprópria, a coexistência de leis de entes federativos diversos implica a prevalência daquela que tratar com maior grau de especificidade do bem jurídico tutelado. Ca competência da União para legislar sobre normas gerais exclui a competência suplementar dos Estados.Dno âmbito da legislação concorrente, a competência da União limitar-se-á a estabelecer normas específicas, cabendo aos estados e ao Distrito Federal legislar setorialmente. ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200198384Direito ConstitucionalO texto constitucional brasileiro arrola princípios constitucionais da administração pública de forma explícita, positivando, dessa maneira, os fundam...Questão 457941200427750Direito ConstitucionalNo tocante ao Poder Legislativo, ao processo legislativo e aos Tribunais de Contas, assinale a alternativa correta.Questão 457941200481870Direito ConstitucionalSobre os direitos e deveres individuais e coletivos, assinale a alternativa correta.Questão 457941200533791Direito ConstitucionalA Constituição Federal de 1988 determina que Municípios de mais de 750.000 (setecentos e cinquenta mil) habitantes e de até 900.000 (novecentos mil) h...Questão 457941200773812Direito ConstitucionalDe acordo com a Constituição Federal de 1988, julgue o seguinte item.Lei complementar disciplinará a relação entre a União, Estados, Distrito Federal ...Questão 457941200852942Direito ConstitucionalAnalise as assertivas e assinale a alternativa que aponta as corretas no que concerne à Constituição Federal de 1988. I. Ao servidor ocupante, exclusi...Questão 457941201042989Direito ConstitucionalDentre outras, é/são atribuição(ões) privativa(s) do Presidente da República, segundo as disposições constitucionais,Questão 457941201188708Direito ConstitucionalAssinale a alternativa correta.Questão 457941201694648Direito ConstitucionalA Constituição Federal determina, em seu artigo 225, que todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e ess...Questão 457941201941551Direito ConstitucionalPreencha as lacunas e assinale a alternativa correta. Nos termos da Constituição Federal, __________ disporá sobre o regime jurídico, o piso salarial ...