Na Administração Pública o princípio que denota a proibição de excesso que tem por finalidade conferir a congruência ent...

Quanto aos atos administrativos, é correto afirmar:

Analise as afirmativas abaixo no que se refere a contratos de serviços contínuos. 1. O reajustamento e a repactuação de valores aplicam-se se observad...

A modalidade de licitação obrigatória para aquisição de bens e serviços comuns, cujo critério de julgamento poderá ser o de menor preço ou o de maior ...

A administração tributária de um município da federação, de acordo com critério discricionário, retirou do mundo jurídico um ato administrativo válido...

De acordo com a Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, que “regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal”, não constit...

Assinale a alternativa que aponta corretamente as três classificações de controle da administração pública, definidas de acordo com o órgão que o exec...

A Lei nº 8.429/92 dispõe sobre as sanções aplicáveis em virtude da prática de atos de improbidade administrativa, de que trata o § 4º do artigo 37 da ...

Assinale a alternativa que aponta corretamente uma premissa básica das licitações públicas no Brasil.

De acordo com o estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias, é correto afirmar acerca das normas espec...

De acordo com a Lei de Improbidade Administrativa (Lei Federal no 8429/1992), constitui ato de improbidade administrativa, que atenta contra os princí...