Com vistas a analisar certa proposição legislativa...

Q: Com vistas a analisar certa proposição legislativa no âmbito municipal que versa sobre matéria ambiental, Diógenes, analista da respectiva Câmara Municipal, entendeu ser importante verificar a orienta

A) o Município, assim como os demais entes federativos, tem competência legislativa sobre meio ambiente, cabendo a cada um deles estabelecer normas gerais acerca do tema. | B) o Município tem competência legislativa comum em matéria de meio ambiente, de modo que deve atuar conjuntamente com os demais entes federados, no âmbito do federalismo cooperativo. | C) o Município é competente para legislar sobre o meio ambiente com a União e Estado, no limite do seu interesse local e desde que tal regramento seja harmônico com a disciplina estabelecida pelos demais entes federados. | D) o Município não tem competência legislativa sobre meio ambiente, considerando que apenas União, Estados e Distrito Federal compartilham a competência concorrente para tanto. | E) o Município não tem competência legislativa sobre meio ambiente, diante da competência privativa da União para tanto.

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Ano: 2024Banca: FGVOrganização: Câmara de Fortaleza - CEDisciplina: Direito AmbientalTemas: Federalismo e Competências Ambientais | Direito Ambiental: Fundamentos e Evolução

Com vistas a analisar certa proposição legislativa no âmbito municipal que versa sobre matéria ambiental, Diógenes, analista da respectiva Câmara Municipal, entendeu ser importante verificar a orientação do Supremo Tribuna Federal sobre a competência do aludido ente federativo para legislar sobre o tema em questão, vindo a concluir corretamente que

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