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Segundo a Constituição Federal, é CORRETO afirmar ser ente federativo que tem competência para instituir impostos sobre a propriedade de veículos auto...
A Câmara Municipal é o Poder Legislativo do Município e se compõe de Vereadores eleitos nos termos da legislação vigente. Sobre a Câmara Municipal dos...
A Constituição Federal do Brasil apresenta a forma de organização dos Municípios, tratando das questões administrativas, legislativas e financeiras. A...
Analise as seguintes afirmativas: I - Os tribunais de contas são órgão vinculados ao Poder Judiciário. II - A competência para o julgamento das contas...
Ação constitucional que visa especificamente proteger direito líquido e certo, individual ou coletivo, violado ou ameaçado de violação por ato ou omis...
Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à saúde da qualidade de vida, impondo-se ao Poder ...
Segundo a Constituição Federal da República Federativa do Brasil, todos os Entes Públicos ficam obrigados a seguir as disposições gerais previstas no ...
Constituem patrimônio cultural brasileiro os bens de natureza material e imaterial, tomados individualmente ou em conjunto, portadores de referência à...
A soberania popular será exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos. São condições de elegibilidade, na...
A soberania popular será exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos. Assinale a única alternativa Incor...