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No contexto do Decreto nº 6.514 de 2008, e suas alterações, foi instituído o Programa de Conversão de Multa Ambiental (CMA), emitida por órgãos e enti...
Assinale a alternativas que descreve corretamente um aspecto relacionado à Lei Federal nº 12.651/2012, conhecida como Novo Código Florestal.
Assinale a alternativa que traz um exemplo de área de preservação permanente, nos termos da Lei n° 12.651/12.
Todo e qualquer ato que discipline ou organize determinado serviço público, incluindo suas características, padrões de qualidade, impacto socioambient...
Considera-se infração administrativa ambiental toda ação ou omissão que viole as regras jurídicas de uso, gozo, promoção, proteção e recuperação do me...
Assinale a alternativa que está de acordo com a Lei n° 9.985/2000.
A legislação que regula a utilização e proteção da vegetação nativa do Bioma Mata Atlântica determina que
Analise as assertivas. I. A criação de unidades de conservação deve ser precedida de estudos técnicos e consulta pública e pode se dar por meio de lei...
Analise as afirmativas a seguir.De acordo com a Constituição da República, é correto afirmar que o aquífero Guarani, cuja dimensão abrange oito Estado...
Uma situação crítica de escassez de recursos hídricos obrigou à autoridade gestora de recursos hídricos adotar um racionamento. Consequentemente, com ...