No Estado de Direito, as normas jurídicas cumprem ...

Q: No Estado de Direito, as normas jurídicas cumprem a tarefa de concretizar a Constituição. Elas devem criar os fundamentos de justiça e de segurança que assegurem um desenvolvimento social harmônico em

A) é o instrumento básico de organização, de definição e de distribuição de competências. | B) cumpre função de inovação na ordem jurídica e no plano social. | C) cumpre função reguladora ao direcionar condutas por meio de modelos. | D) cumpre função de proteção contra o arbítrio ao vincular os próprios órgãos do Estado. | E) cumpre função de integração ao compensar as diferenças jurídico-políticas no quadro de formação da vontade do Estado (desigualdades sociais, regionais etc.).

457941201732972

Ano: 2020Banca: IBADEOrganização: Prefeitura de Ministro Andreazza - RODisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Teoria Constitucional

No Estado de Direito, as normas jurídicas cumprem a tarefa de concretizar a Constituição. Elas devem criar os fundamentos de justiça e de segurança que assegurem um desenvolvimento social harmônico em um contexto de paz e de liberdade. Esses complexos objetivos da norma jurídica são expressos nas funções de:

− integração;

− planificação;

− proteção;

− regulação;

− inovação.

A função Planificação, representa que a lei:

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