Início/Questões/Direito Constitucional/Questão 457941201733395Lei municipal que fixar o horário de funcionamento de estabelecimentos comerciais no âmbito do município será considerad...1457941201733395Ano: 2021Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: Prefeitura de Aracaju - SEDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Estrutura Político-Administrativa do Estado | Distribuição de Competências ConstitucionaisLei municipal que fixar o horário de funcionamento de estabelecimentos comerciais no âmbito do município será consideradaAinconstitucional, pois o tema é de competência das juntas comerciais.Binconstitucional, por tratar de relações de consumo, que é tema de competência exclusiva da União. Cconstitucional, por se tratar de tema de competência concorrente do município e do estado.Dconstitucional, por tratar de assunto de interesse local.Einconstitucional, por tratar de relações de consumo, que é tema de competência privativa dos estados.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200154750Direito ConstitucionalSegundo a CF, há vedação expressa às empresas públicas e às sociedades de economia mista de gozarem privilégios fiscais não extensivos ao setor privad...Questão 457941200368862Direito ConstitucionalA respeito da organização do Estado e dos poderes, julgue o próximo item.Caso o Congresso Nacional edite uma lei prevendo a liberação do uso de certas...Questão 457941200788926Direito ConstitucionalJulgue o item a seguir, a respeito dos princípios e direitos fundamentais e das competências dos entes federativos previstos na Constituição Federal d...Questão 457941200804252Direito ConstitucionalNo que tange aos direitos e deveres individuais e coletivos na CF, assinale a opção correta.Questão 457941200956739Direito Constitucionala proteção à liberdade de expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independentemente de licença da administração pú...Questão 457941201457945Direito ConstitucionalA respeito da organização político-administrativa do Estado, do Poder Judiciário e das comissões parlamentares de inquérito no âmbito do Poder Legisla...Questão 457941201545688Direito ConstitucionalO Brasil adotou a forma federativa de Estado. Com relação a esse assunto, julgue o seguinte item.Os municípios são regidos por suas leis orgânicas, cu...Questão 457941201645284Direito ConstitucionalNo que diz respeito à organização político-administrativa, julgue o item seguinte.O Distrito Federal possui as competências legislativas reservadas ao...Questão 457941201715398Direito ConstitucionalAcerca dos elementos processuais associados à ação de improbidade e aos remédios constitucionais, julgue o item a seguir.Se o responsável por ilegalid...Questão 457941201932088Direito ConstitucionalÉ admitida a sanção de cassação de direitos políticos na hipótese de improbidade administrativa.