Início/Questões/Orçamento e Finanças Públicas/Questão 457941201733407Acerca da Lei Federal nº 10.028/2000, que dispõe sobre temas relativos aos crimes contra as finanças públicas, assinale ...1457941201733407Ano: 2014Banca: FEPESEOrganização: MPE-SCDisciplina: Orçamento e Finanças PúblicasTemas: Lei nº 10.028/2000 - Infrações Administrativas à Lei de Finanças Públicas | Legislação Complementar de Administração Financeira e OrçamentáriaAcerca da Lei Federal nº 10.028/2000, que dispõe sobre temas relativos aos crimes contra as finanças públicas, assinale a alternativa incorreta AConstitui infração administrativa contra as leis de finanças públicas deixar de divulgar ou de enviar ao Poder Legislativo e ao Tribunal de Contas o relatório de gestão fiscal, nos prazos e nas condições estabelecidos em lei. BA infração administrativa contra as leis de finanças públicas será processada e julgada pelo Tribunal de Contas a que competir a fiscalização contábil, financeira e orçamentária da pessoa jurídica de direito público envolvida CConstitui infração administrativa contra as leis de finanças públicas deixar de ordenar ou de promover, na forma e nos prazos da lei, a execução de medida para a redução do montante da despesa total com pessoal que houver excedido a repartição por Poder do limite máximo DConstitui infração administrativa contra as leis de finanças públicas deixar de expedir ato determinando limitação de empenho e movimentação financeira, nos casos e nas condições estabelecidos em lei. EA infração administrativa contra as leis de finanças públicas é punida com multa de vinte por cento dos vencimentos mensais do agente que lhe der causa, sendo o pagamento da multa de sua responsabilidade pessoal ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200195075Orçamento e Finanças PúblicasA Lei de Responsabilidade Fiscal estabelece limites de gastos com folha de pagamento de pessoal........................................... poderá(ão) ...Questão 457941200449802Orçamento e Finanças PúblicasAssinale a alternativa que indica a sequência correta, de cima para baixo.Questão 457941200528361Orçamento e Finanças PúblicasA lei orçamentária anual da União: 1. compreenderá o orçamento fiscal referente aos Poderes da União, seus fundos, órgãos e entidades da administração...Questão 457941200668753Orçamento e Finanças PúblicasAssinale a alternativa correta referente aos créditos adicionais.Questão 457941201257622Orçamento e Finanças PúblicasO orçamento público é um importante instrumento de planejamento e execução das finanças públicas, que contém a “estimativa das receitas e autorização ...Questão 457941201364873Orçamento e Finanças PúblicasConsiderando a Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000), acerca da escrituração das contas públicas, é correto afirmar:Questão 457941201469037Orçamento e Finanças PúblicasEntre as características qualitativas da informação contábil, segundo o MCASP 9ª Edição, tem-se:Questão 457941201556448Orçamento e Finanças PúblicasÉ vedada a aplicação da receita do capital derivada da alienação de bens e direitos que integram o patrimônio público:Questão 457941201651770Orçamento e Finanças PúblicasA classificação por fontes ou destinações de recursos (FR) tem como objetivo agrupar receitas que possuam as mesmas normas de aplicação na despesa. Em...Questão 457941201735246Orçamento e Finanças PúblicasRelacione o planejamento financeiro no âmbito governamental aos níveis de planejamento tradicionalmente conhecidos na administração geral. Planejament...