Início/Questões/Legislação Federal/Questão 457941201733597Nos termos da Lei no 13.019, de 31 de julho de 2014, que institui normas gerais para as parcerias entre a Administração ...1457941201733597Ano: 2017Banca: VUNESPOrganização: Câmara de Mogi das Cruzes - SPDisciplina: Legislação FederalTemas: Marco Regulatório das Organizações da Sociedade CivilNos termos da Lei no 13.019, de 31 de julho de 2014, que institui normas gerais para as parcerias entre a Administração Pública e organizações da sociedade civil, é correto afirmar queAa remuneração da equipe contratada pela organização da sociedade civil com recursos da parceria gera vínculo trabalhista com o poder público.Bos Municípios, mediante autorização dos Estados, poderão aderir ao Sistema de Gestão de Convênios e Contratos de Repasse – SICONV para utilizar suas funcionalidades.Ca inadimplência da Administração Pública transfere à organização da sociedade civil a responsabilidade pelo pagamento de obrigações vinculadas à parceria com recursos próprios.Dos Municípios poderão aderir ao Sistema de Gestão de Convênios e Contratos de Repasse – SICONV, independentemente de autorização da União, para utilizar suas funcionalidades.Ea legislação para os Municípios entrará em vigor somente a partir de 1o de janeiro de 2017.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200080811Legislação FederalA liquidação extrajudicial é o regime de insolvência que se destina a interromper o funcionamento da instituição e promover sua retirada do Sistema Fi...Questão 457941200151779Legislação FederalA respeito do Compliance, assinale a alternativa correta.Questão 457941200411054Legislação FederalO planejamento institucional das organizações públicas deve estabelecer prioridades sustentáveis e consistentes, no sentido de utilizar os recursos pú...Questão 457941200449145Legislação FederalNos termos do que dispõe a Lei Federal n.º 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação), quando se tratar de acesso à informação contida em documento cuja...Questão 457941200510193Legislação FederalNo que se refere à Lei de Acesso à Informação, também conhecida como Lei da Transparência, pode-se afirmar queQuestão 457941200945004Legislação FederalA elaboração, a redação, a alteração e a consolidação das leis obedecerão ao disposto na Lei Complementar n° 95, de 26 de fevereiro de 1998, que estab...Questão 457941201063288Legislação FederalÀ tutela provisória requerida contra a Fazenda Pública, é correto afirmar que se aplicam as seguintes disposições:Questão 457941201086788Legislação FederalSegundo a ABNT NBR 14039, assinale a alternativa correta com relação a instalações elétricas de média tensão.Questão 457941201158373Legislação FederalAssinale a alternativa correta sobre os bens de família, de acordo com a legislação pertinente e entendimento jurisprudencial sobre a matéria.Questão 457941201336990Legislação FederalSobre o ingresso no cargo e formas de desenvolvimento, dispõe a Lei nº 11.091/05 que