Início/Questões/Legislação Estadual/Questão 457941201733599O Conselho de Fazenda Estadual (CONSEF) pode sumular suas decisões reiteradas. Sobre as súmulas do CONSEF, assinale a af...1457941201733599Ano: 2022Banca: FGVOrganização: SEFAZ-BADisciplina: Legislação EstadualTemas: Legislação Estadual da Bahia | Lei nº 3.956/1981 - Código TributárioO Conselho de Fazenda Estadual (CONSEF) pode sumular suas decisões reiteradas. Sobre as súmulas do CONSEF, assinale a afirmativa correta.AA condensação da jurisprudência predominante do CONSEF em Súmula será de iniciativa exclusiva do Presidente da Câmara Superior.BA aprovação da Súmula depende do voto da maioria absoluta dos Conselheiros da Câmara Superior.CA proposta de Súmula deve indicar, no mínimo, 10 (dez) decisões proferidas pelas Câmaras de Julgamento ou pela Câmara Superior.DEm face da Súmula aprovada caberá recurso extraordinário dirigido ao presidente da Câmara Superior, nos casos de discordância dos precedentes indicados para aprovação da Súmula.EA modificação ou revogação da Súmula depende do voto de 2/3 dos Conselheiros da Câmara Superior.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200604677Legislação EstadualDe acordo com a Lei nº 20.922/2013, que dispõe sobre a política florestal e a de proteção à biodiversidade no Estado de Minas Gerais, as Unidades de C...Questão 457941200741127Legislação EstadualAo elaborar a epígrafe de determinada minuta de projeto de lei a ser apreciada por Maria, Deputada Estadual junto à Assembleia Legislativa do Estado d...Questão 457941200978740Legislação EstadualDe acordo com o Decreto 3.148/80, assinale a afirmativa INCORRETA.Questão 457941201032555Legislação EstadualCom relação ao fato gerador do ICMS, assinale a afirmativa incorreta.Questão 457941201063540Legislação EstadualJoão é servidor público civil estável do Estado de Rondônia e está lotado em órgão situado na capital Porto Velho. Um mês após o novo Governador tomar...Questão 457941201429111Legislação EstadualEm relação à despesa salarial da ALE-RO, é correto afirmar que pertence à esfera orçamentária relativa ao orçamentoQuestão 457941201529442Legislação EstadualCom relação ao Estatuto dos Servidores Públicos do Estado do Mato Grosso (Lei Complementar nº 04/1990), associe cada forma de provimento de cargo públ...Questão 457941201661993Legislação EstadualCom base no Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado do Amazonas, assinale a alternativa que indica um tipo de licença que pode ser concedido ...Questão 457941201823967Legislação EstadualLeis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão: I. Plano plurianual. II. Diretrizes orçamentárias. III. Orçamentos anuais. Está(ão) correto(s):Questão 457941202005211Legislação EstadualApós ampla mobilização popular, um grupo de cidadãos, representando 5% dos eleitores do Estado de Roraima, apresentou proposta de emenda à Constituiçã...