No que diz respeito à Política Agrícola e Fundiária e Reforma Agrária, de acordo com o disposto na Constituição, a lei garantirá tratamento especial à propriedade produtiva e fixará normas para o cumprimento dos requisitos relativos à sua função social, que é cumprida quando a propriedade rural atende, simultaneamente, aos seguintes requisitos:
A observância das disposições que regulam as relações de trabalho, exploração que favoreça o bem-estar dos proprietários trabalhadores, aproveitamento racional e adequado, e utilização adequada dos recursos naturais e indisponíveis.
B regularidade fiscal, exploração que favoreça o bem- estar dos trabalhadores, aproveitamento racional e adequado, observância das disposições que regulam as relações de trabalho, utilização adequada dos recursos naturais disponíveis e preservação do meio ambiente.
C aproveitamento racional e adequado, utilização adequada dos recursos naturais disponíveis e preservação do meio ambiente, observância das disposições que regulam as relações de trabalho e exploração que favoreça o bem-estar dos proprietários e dos trabalhadores.
D exploração que favoreça o bem-estar dos proprietários e dos trabalhadores, aproveitamento racional e adequado, utilização adequada dos recursos naturais disponíveis, preservação do meio ambiente, observância das disposições que regulam as relações de trabalho e regularidade fiscal.