A Emenda Constitucional nº 103/2019 estabeleceu qu...

Q: A Emenda Constitucional nº 103/2019 estabeleceu que, quando restar comprovado que o servidor público era a única fonte de renda formal auferida pelo seu dependente, o benefício de pensão por morte ser

A) polícias militares e corpos de bombeiros militares. | B) policiais da câmara dos deputados. | C) agentes penitenciários. | D) agentes socioeducativos. | E) polícias civis.

457941201733918

Ano: 2022Banca: INSTITUTO AOCPOrganização: IPE PrevDisciplina: Direito PrevidenciárioTemas: Pensão por Morte | Benefícios Previdenciários

A Emenda Constitucional nº 103/2019 estabeleceu que, quando restar comprovado que o servidor público era a única fonte de renda formal auferida pelo seu dependente, o benefício de pensão por morte será concedido nos termos de lei do respectivo ente federativo, a qual tratará de forma diferenciada a hipótese de morte de determinados servidores públicos decorrente de agressão sofrida no exercício ou em razão da função. Essa regra NÃO se aplica a pensão por morte deixada pela seguinte categoria de servidor público:

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