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Com base na Lei n.º 12.527/2011 e no Decreto n.º 7.724/2012, julgue...

📅 2023🏢 Quadrix🎯 CRB - 15° Região📚 Legislação Federal
#Lei de Acesso à Informação e Decreto Regulamentador

Esta questão foi aplicada no ano de 2023 pela banca Quadrix no concurso para CRB - 15° Região. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Legislação Federal, especificamente sobre Lei de Acesso à Informação e Decreto Regulamentador.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 2 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

1

457941201734141
Ano: 2023Banca: QuadrixOrganização: CRB - 15° RegiãoDisciplina: Legislação FederalTemas: Lei de Acesso à Informação e Decreto Regulamentador
Com base na Lei n.º 12.527/2011 e no Decreto n.º 7.724/2012, julgue o item, acerca do acesso à informação.

A Lei de Acesso à Informação determina que as informações de interesse geral devem ser divulgadas em sites oficiais da rede mundial de computadores (Internet) pelos órgãos e pelas entidades públicas competentes, sempre de forma on‑line e sem restrições.
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