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Desde 2010, vigora no Brasil um regime regulador misto para a exploração e produção de petróleo e gás natural, consistin...

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457941201734285
Ano: 2012Banca: CESGRANRIOOrganização: EPEDisciplina: Legislação FederalTemas: Lei nº 9.478/1997 - ANP e Legislação Específica
Desde 2010, vigora no Brasil um regime regulador misto para a exploração e produção de petróleo e gás natural, consistindo dos regimes de concessão e de partilha.


Diferentemente da norma do regime de concessão, na partilha os contratos serão assinados em nome da União pelo(a)

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