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Julgue o item acerca de Controle Externo. As agências reguladoras, como autarquias de regime especial, gozam de certa ma...

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457941201734585
Ano: 2023Banca: IbestOrganização: Prefeitura de Alexânia - GODisciplina: Controle da Administração PúblicaTemas: Controle Externo: Classificações e Conceitos | Legislação Pertinente

Julgue o item acerca de Controle Externo. 


As agências reguladoras, como autarquias de regime especial, gozam de certa margem de independência em relação aos três Poderes do Estado. Como entidades reguladoras, não estão sujeitas à tutela ou controle administrativo pelo Ministério a que se acham vinculadas, e suas decisões não são passíveis de revisão pelo Judiciário.

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