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Esta questão foi aplicada no ano de 2019 pela banca Quadrix no concurso para CRF-BA. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Legislação Federal, especificamente sobre Estrutura Administrativa Federal.
Esta é uma questão de múltipla escolha com 2 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.
No que se refere aos ministérios, julgue o iten.
A criação e a extinção de ministérios, órgãos e
autarquias deverá ocorrer mediante lei de iniciativa
privativa do presidente da República e aprovada pelo
Congresso Nacional.