O Estado poderá intervir em seus Municípios quando...

Q: O Estado poderá intervir em seus Municípios quando:

A) não tiver sido aplicado o mínimo exigido da receita municipal na manutenção e desenvolvimento do ensino e nas ações e serviços públicos de saúde. | B) deixar de ser paga, sem motivo de força maior, por doze meses consecutivos, a dívida fundada. | C) for imprescindível para garantir o livre exercício de qualquer dos Poderes constituídos. | D) houver necessidade de por termo a grave comprometimento da ordem pública.

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Ano: 2012Banca: CAIP-IMESOrganização: Câmara Municipal de São Caetano do Sul - SPDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Estrutura Político-Administrativa do Estado | Intervenção Governamental

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