Segundo a lei de criação dos Institutos Federai...

457941201735237

Ano: 2023Banca: IF-MTOrganização: IF-MTDisciplina: Legislação Federal

Segundo a lei de criação dos Institutos Federais {Lei Federal nº 11.892/2008), seus bens e direitos serão utilizados ou aplicados, exclusivamente, para a consecução de seus objetivos, não podendo ser alienados a não ser nos casos e condições permitidos em lei. Com efeito, de acordo com o que consta expressamente na referida lei, o patrimônio de cada um dos novos Institutos Federais será constituído. EXCETO:

Pelos bens e direitos que compõem o patrimônio de cada uma das instituições que o integram, os quais ficam automaticamente transferidos, sem reservas ou condições, ao novo ente.

Pelas doações ou legados que receber.

Pelos bens e direitos que vier a adquirir.

Por incorporações que resultem de serviços por ele realizado.

Pelos materiais de consumo de terceiros.

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Ano: 2023Banca: IF-MTOrganização: IF-MTDisciplina: Legislação Federal

Pelos bens e direitos que compõem o patrimônio de cada uma das instituições que o integram, os quais ficam automaticamente transferidos, sem reservas ou condições, ao novo ente.

Pelas doações ou legados que receber.

Pelos bens e direitos que vier a adquirir.

Por incorporações que resultem de serviços por ele realizado.

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