O artigo 5º da Constituição Federal compõe
todo o capítulo dos direitos e deveres
individuais e coletivos do Título II (dos direitos
e garantias fundamentais) da Constituição
Federal de 1988. Em consonância com esse
artigo, analise as afirmativas a seguir.
I. Será concedida extradição de estrangeiro por
crime político ou de opinião.
II. São gratuitos para os reconhecidamente
pobres, na forma da lei, o registro civil de
nascimento e a certidão de óbito.
III. Não haverá pena de suspensão ou interdição de
direitos.
IV. Não há crime sem lei anterior que o defina, nem
pena sem prévia cominação legal;
Assinale a alternativa correta.