Início/Questões/Legislação Federal/Questão 457941201735698Segundo previsto no Art. 6º da Lei 12.527/2011, cabe aos órgãos e entidades do poder público, observadas as normas e pro...1457941201735698Ano: 2025Banca: IBADEOrganização: UNIVESPDisciplina: Legislação FederalTemas: Lei de Acesso à Informação e Decreto RegulamentadorSegundo previsto no Art. 6º da Lei 12.527/2011, cabe aos órgãos e entidades do poder público, observadas as normas e procedimentos específicos aplicáveis, entre outras prerrogativas, assegurar a:Ainformação pessoal, que é aquela relacionada à pessoa natural identificada ou identificável.Bgestão transparente da informação, propiciando amplo acesso a ela e sua divulgação.Cutilização de meios de comunicação viabilizados pela tecnologia da informação. Dintegridade, que é qualidade da informação não modificada.Edivulgação de informações de interesse público, independentemente de solicitações.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200132260Legislação FederalDe acordo com o Decreto nº 9.830/2019, na declaração de invalidade de atos, contratos, ajustes, processos ou normas administrativos, o decisor poderá,...Questão 457941200164675Legislação FederalPara garantir a efetividade do acesso à informação pública, uma legislação sobre direito a informação deve observar um conjunto de padrões estabelecid...Questão 457941200311644Legislação FederalConforme o artigo 3º da Medida Provisória 1.045, de 27/04/2021, que institui o Novo Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda e dispõe ...Questão 457941200332900Legislação FederalConforme prevê a Lei nº 12.527, com relação ao acesso a informações públicas é correto afirmar que:Questão 457941200960109Legislação FederalConforme a Lei nº 6.839/1980, qual é a principal obrigação das entidades de interesse social em relação à contabilidade?Questão 457941200977486Legislação FederalA Política Nacional de Proteção e Defesa Civil (PNPDEC) abrange as ações de prevenção, mitigação, preparação, resposta e recuperação voltadas à proteç...Questão 457941201029768Legislação FederalMaria, recenseadora, ao chegar à residência de João, sabendo que para que seja feita uma abordagem correta, deve explicar para o informante, de forma ...Questão 457941201242053Legislação FederalO Artigo 97 da Lei 5.172/1966 estabelece que a Legislação Tributária compreende as Leis, os Tratados e as Convenções Internacionais, os Decretos e as ...Questão 457941201518980Legislação FederalJoão e Maria estavam estudando para o concurso ao cargo de Agente Censitário do IBGE, quando surgiram algumas dúvidas acerca do Censo Experimental 201...Questão 457941202070557Legislação FederalNa Lei nº 12.527, que regula o acesso à informação (LAI), no caso de indeferimento de acesso a informações ou às razões da negativa do acesso, poderá ...