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Um dos instrumentos de transparência da gestão fiscal previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal é a realização de audiências públicas. A realização ...
No Brasil, a evolução e a idealização do orçamento moderno estão representadas principalmente na diferença do chamado Orçamento Programa vis-à-vis o O...
De acordo com a Lei no 4.320/1964, a liquidação da despesa consiste na verificação do direito adquirido pelo credor tendo por base os títulos e docume...
Os princípios que regem a possibilidade de arquivamento de convênios com prazo de vigência encerrado há mais de cinco anos e que tenham valor registra...
As afirmativas sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias estão corretas, à exceção de uma. Assinale-a.
Durante a tramitação do projeto de lei orçamentária anual no Congresso Nacional, um Deputado Federal apresentou uma emenda ao projeto propondo o reman...
Assinale:
Durante o exercício financeiro é comum a realização de descentralizações de créditos orçamentários, que ocorrem quando for efetuada movimentação de pa...
“Art. 45. Caso seja necessária a limitação do empenho das dotações orçamentárias e da movimentação financeira para atingir as metas fiscais previstas,...
Receitas Orçamentarias Correntes são arrecadadas dentro do exercício financeiro, aumentam as disponibilidades financeiras do Estado e constituem instr...