A respeito da Lei Orgânica do Município, sobre as
disposições aplicadas ao servidor público em exercício de
mandato de Vereador, analisar a sentença abaixo:
Havendo compatibilidade de horários, perceberá as
vantagens de seu cargo, emprego ou função, sem prejuízo da
remuneração do cargo eletivo, e havendo incompatibilidade
não será afastado do cargo, sendo-lhe vetado optar pela sua
remuneração (1ª parte). Em qualquer caso que exija o
afastamento para o exercício do mandato de Vereador, o
tempo de serviço no cargo será contado para todos os
efeitos legais, inclusive para promoção por
merecimento (2ª parte). Para efeito de benefício
previdenciário, no caso de afastamento, os valores serão
determinados como se no exercício estivesse (3ª parte).
A sentença está: