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Esta questão foi aplicada no ano de 2024 pela banca CESPE / CEBRASPE no concurso para Câmara de Maceió - AL. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Constitucional, especificamente sobre Teoria da Separação dos Poderes, Estrutura dos Poderes.
Esta é uma questão de múltipla escolha com 2 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.
Acerca do contencioso administrativo e do sistema de jurisdição una, julgue os item a seguir.
A Constituição Federal de 1988 prevê o contencioso
administrativo para a decisão de litígios decorrentes de
relações de trabalho dos servidores com a União, autarquias
e empresas públicas federais.