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A reparação por danos ao erário público causados pelo servidor é persecução fundamental para a manutenção da saúde finan...

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457941201736700
Ano: 2017Banca: COMPERVE - UFRNOrganização: MPE-RNDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Previsão Constitucional e Elementos da Responsabilidade Civil Objetiva | Responsabilidade Civil do Estado | Reparação do Dano e Ações de Indenização
A reparação por danos ao erário público causados pelo servidor é persecução fundamental para a manutenção da saúde financeira do ente público e vinculada ao cumprimento dos princípios da Administração Pública. Dessa maneira, a reparação deve ser prioridade da Administração. Nesse contexto,
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