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De acordo com as normas previstas na Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, o servidor público em estágio probatório não tem direito à
Nos termos da lei que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal (Lei nº 9.784/99), os prazos começam a correr a part...
Considere as afirmativas a seguir, referentes a tempo de serviço, à luz das expressas disposições da Lei no 8.112/90.I O tempo de serviço em atividade...
A lei 8.112/90, que trata do regime jurídico dos servidores públicos civis da União, estabelece os requisitos para investidura e as formas de provimen...
De acordo com as normas previstas na Lei nº 8.112/90, o “processo disciplinar é o instrumento destinado a apurar responsabilidade de servidor por infr...
No que diz respeito aos direitos e às vantagens dos ocupantes de cargos públicos, o regime jurídico dos servidores públicos civis da União (Lei nº 8.1...
O servidor fará jus a trinta dias de férias, que podem ser acumuladas até o máximo de dois períodos. De acordo com as regras previstas no regime juríd...
A instauração, o inquérito administrativo e o julgamento são as fases do processo administrativo disciplinar. À luz das disposições expressas na Lei n...
À luz do que expressamente dispõe o regime jurídico único dos servidores públicos civis da União (Lei nº 8.112/90), VENCIMENTO é
Conforme o Regime Jurídico dos Servidores Públicos (Lei 8.112/1990), o servidor responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular d...