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No que tange aos direitos políticos consagrados na Constituição da República Federativa do Brasil, analise as seguintes ...

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457941201737158
Ano: 2018Banca: FUNDATECOrganização: AL-RSDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Direitos Eleitorais

No que tange aos direitos políticos consagrados na Constituição da República Federativa do Brasil, analise as seguintes afirmações:


I. Os analfabetos são inelegíveis e não podem alistar-se como eleitores.

II. O militar é elegível, mas passará para a inatividade se, eleito, contar menos de dez anos de serviço.

III. A fim de proteger a probidade administrativa, a moralidade para exercício de mandato considerada vida pregressa do candidato, e a normalidade e legitimidade das eleições contra a influência do poder econômico ou o abuso do exercício de função, cargo ou emprego na administração direta ou indireta, lei complementar estabelecerá outros casos de inelegibilidade não previstos na Constituição e os prazos de sua cessação.


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