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Os recuos das edificações têm por objetivo permitir a iluminação, ventilação e estabelecer privacidade para as edificações, valorizar a paisagem urban...
Sobre a ajuda de custo, com base no Regime Jurídico dos Servidores Públicos de Balneário Pinhal, analise as assertivas abaixo, assinalando V, se verda...
O que acontecerá com a autoridade que teve ciência de irregularidade no serviço público, porém não promoveu sua apuração imediata mediante sindicância...
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De acordo com a Lei Orgânica de Flores da Cunha, ao Município compete prover tudo quanto diga respeito ao seu peculiar interesse e ao bem-estar de sua...
De acordo com as disposições do Art. 60 da Lei Orgânica do Município de Imbé, o Município terá codificadas as seguintes Leis: I. Código Tributário. II...