A Lei Orçamentária Anual de um ente público estadu...

Q: A Lei Orçamentária Anual de um ente público estadual

A) é específica para cada um dos poderes, ou seja, um ente estadual tem três leis orçamentárias diferentes. | B) pode deixar de computar os recursos oriundos das operações de crédito com vencimento no longo prazo no total das receitas orçamentárias. | C) pode conter dispositivo que regula a instituição e o funcionamento de fundos. | D) pode conter dispositivo que garanta a aplicação de, no mínimo, 10% da arrecadação do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) em ações de urbanismo. | E) deve computar a receita de alienação de bens pelo valor total e bruto a ser recebido e não pelo resultado a ser obtido com a alienação.

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Ano: 2020Banca: FCCOrganização: AL-APDisciplina: Orçamento e Finanças PúblicasTemas: Ferramentas de Planejamento | Orçamento Público em Administração Financeira e Orçamentária

A Lei Orçamentária Anual de um ente público estadual

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