A fiscalização do Município é exercida pelo Poder Legislativo Municipal e pelos
sistemas de controle do Poder Executivo Municipal, na forma da lei. De acordo com a Constituição
Federal, assinale a alternativa correta.
A As contas dos Municípios ficarão, durante quarenta e cinco dias, anualmente, à disposição de
qualquer contribuinte, para exame e apreciação, o qual poderá questionar-lhes a legitimidade, nos
termos da lei.
B O parecer prévio, emitido pelo órgão competente sobre as contas que o Prefeito deve anualmente
prestar só deixará de prevalecer por decisão de dois terços dos membros da Câmara Municipal.
C É vedada a criação de Tribunais, Conselhos ou órgãos de Contas dos Municípios.
D O controle exercido pela Câmara Municipal é externo, sendo exercido com o auxílio dos Tribunais
de Contas da União, dos Estados ou do Município ou dos Conselhos ou Tribunais de Contas dos
Municípios, onde houver.