Sobre o processo administrativo fiscal federal, as...

Q: Sobre o processo administrativo fiscal federal, assinale a alternativa INCORRETA:

A) A Lei nº 9.784/99, relativa aos processos administrativos conduzidos no âmbito da Administração Pública, são de aplicação subsidiária a procedimentos específicos, incluindo o procedimento administrativo fiscal; | B) O processo administrativo fiscal não é regulamentado por normal geral de direito tributário exceto no que concerne a princípios, obrigatoriedade de documentação dos seus atos e fixação de prazos de fiscalização, cabendo a cada ente a administração dos tributos da sua competência por lei própria; | C) Em regra, é nula a instauração de processo administrativo fiscal sem o prévio Mandado de Procedimento Fiscal (MPF), o qual deve fixar o objeto de fiscalização e período de abrangência, havendo, no entanto, exceções. | D) O contribuinte é obrigado a fornecer informações e documentos relativos a tributo objeto de Mandado de Procedimento Fiscal (MPF), mesmo sobre períodos não abrangidos no MPF original e antes da emissão do MPF-C (Complementação) pela Administração, desde que esta o faça dentro do prazo legal; | E) É regulamentado pelo Decreto nº 70.235/72 e possui natureza contenciosa, podendo ser de iniciativa tanto do Fisco quanto do contribuinte ou responsável;

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Ano: 2024Banca: FACET ConcursosOrganização: Prefeitura de Princesa Isabel - PBDisciplina: Legislação FederalTemas: Decreto 70.235/1972 - Processo Administrativo Fiscal

Sobre o processo administrativo fiscal federal, assinale a alternativa INCORRETA:

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