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Compete aos Municípios, EXCETO:
A Constituição é um conjunto sistemático e orgânico de normas que visam concretizar os valores que correspondem a cada tipo de estrutura social. Assim...
O Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais possui competência para julgar
São cargos acessíveis tanto ao brasileiro nato quanto ao naturalizado, EXCETO:
A República Federativa do Brasil tem como fundamentos, EXCETO:
A atuação do Estado, sob a ordem constitucional vigente no Brasil, pressupõe que
Os contratos firmados entre a Administração Pública e empresas privadas devem ser precedidos, em regra, de
As pessoas, os órgãos e os agentes de Estado, em face da manifestação religiosa, no marco dos Estados laicos, possuem a seguinte obrigação:
São penas que podem ser adotadas pelo Brasil, EXCETO:
Sobre as Comissões Parlamentares de Inquérito, é CORRETO afirmar: