A Constituição Federal de 1988, em seu Capítulo II, que dispõe sobr...

A Constituição Federal de 1988, em seu Capítulo II, que dispõe sobre política urbana, definiu o conceito de função social da propriedade e determinou a obrigatoriedade de elaboração de planos diretores em municípios com população acima de 20 mil habitantes. Em 2001, foi aprovado o Estatuto da Cidade, instrumento regulatório da política urbana brasileira, que fez regulamentar os artigos 182 e 183 da Constituição Federal. Sobre as diretrizes gerais contidas no Estatuto da Cidade, identifique como verdadeiras (V) ou falsas (F) as seguintes afirmativas:

( ) O Estatuto da Cidade aponta para a necessária legalização e urbanização das áreas ocupadas por populações de baixa renda mediante o estabelecimento de normas especiais de urbanização.

( ) O Estatuto da Cidade contempla o desenvolvimento das cidades, a distribuição espacial da população e as atividades econômicas do município e do território sob sua influência, mas não menciona o meio ambiente e o patrimônio cultural, artístico, paisagístico e arqueológico, por se tratar de áreas abrangidas em outro conjunto de leis.

( ) O Estatuto da Cidade aborda diretamente a integração e a complementaridade entre as atividades urbanas e rurais, tendo em vista o desenvolvimento socioeconômico do município e do território sob sua influência, o que supõe o uso do solo para agricultura urbana e periurbana.

( ) O Estatuto da Cidade prevê a ordenação e o controle do uso do solo, mas não aborda a edificação ou usos excessivos ou inadequados, análises que estariam sob o encargo das Câmaras Municipais de Vereadores.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta, de cima para baixo.