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O Tribunal de Contas da União (TCU) é responsável pelo controle externo das contas do Poder Executivo Federal, atuando de maneira exclusiva nessa funç...
Julgue o item que se segue.O artigo 1º da Constituição Federal diz que a República Federativa do Brasil é formada pela união dissolúvel dos estados, d...
Julgue o item a seguir.O artigo 5º da Constituição Federal de 1988 assegura o direito de herança, garantindo que a transferência de bens e patrimônios...
Julgue o item que se segue. A Constituição de 1988 permite que servidores públicos se filiem a partidos políticos e exerçam cargos eletivos.
Julgue o item a seguir. O Ministério Público atua exclusivamente na defesa de interesses individuais, não se envolvendo com direitos coletivos ou difu...
A Guarda Municipal, como órgão de segurança pública, tem atribuições previstas na Constituição Federal para atuar de forma ostensiva e investigativa n...
Julgue o item a seguir.Conforme a CF/88, é vedado aos Entes Federativos estabelecer cultos religiosos ou igrejas.
Julgue o item subsequente. A competência dos tribunais será definida na Constituição Estadual, sendo a lei de organização judiciária de iniciativa do ...
Julgue o item a seguir.Quartos de hotéis constituem exceção à proteção constitucional ao domicílio, podendo ser adentrados sem a necessidade de permis...
Julgue o item subsequente. O poder constituinte, uma vez acionado, transcende todas as limitações impostas pelas normas jurídicas internas e internaci...