Considerando as disposições do Código Florestal Brasileiro (Lei Federal
nº 12.651/2012 e atualizações), analise as assertivas a seguir:
I. O instrumento ou termo de instituição da servidão ambiental e o contrato de alienação, cessão ou
transferência da servidão ambiental devem ser objeto de averbação na matrícula do imóvel no
registro de imóveis competente.
II. São obrigados a registro no órgão federal competente do SISNAMA os estabelecimentos
comerciais responsáveis pela comercialização de motosserras, bem como aqueles que as
adquirirem. A licença para porte e uso de motosserras será renovada a cada dois anos.
III. As áreas a serem utilizadas para compensação de Reserva Legal deverão, se fora do Estado, estar
localizadas em áreas identificadas como prioritárias pela União ou pelos Estados. Quando se tratar
de imóveis públicos, a compensação poderá ser feita mediante concessão de direito real de uso
ou doação.
Quais estão corretas?