Início/Questões/Direito Ambiental/Questão 457941201738630De acordo com as súmulas do Superior Tribunal de Justiça, assinale a alternativa correta.1457941201738630Ano: 2019Banca: VUNESPOrganização: Câmara de Mauá - SPDisciplina: Direito AmbientalTemas: Responsabilidade Ambiental | Proteção Jurídica Ambiental e Instrumentos Extrajudiciais | Ação Civil Pública para Proteção Ambiental | Responsabilidade Civil por Danos Ambientais | Aspectos GeraisDe acordo com as súmulas do Superior Tribunal de Justiça, assinale a alternativa correta.ANão se admite a aplicação da teoria do fato consumado em tema de Direito Ambiental.BO Ministério Público tem legitimidade exclusiva para propor ação civil pública em defesa do patrimônio público. CA inversão do ônus da prova não se aplica às ações de degradação ambiental. DQuanto ao dano ambiental, não se admite a condenação do réu à obrigação de fazer ou à de não fazer cumulada com a de indenizar.EAs obrigações ambientais não possuem natureza propter rem, sendo inadmissível cobrá-las do proprietário ou possuidor atual e/ou dos anteriores, à escolha do credor.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200533005Direito AmbientalAssinale a alternativas que descreve corretamente um aspecto relacionado à Lei Federal nº 12.651/2012, conhecida como Novo Código Florestal.Questão 457941200600641Direito AmbientalNo que tange às unidades de conservação, assinale a alternativa correta.Questão 457941200799534Direito AmbientalA produtora de petróleo X contratou a empresa de transportes marítimos Y para transportar barris de petróleo do Ceará até o Porto de Santos, no Estado...Questão 457941201144626Direito AmbientalO Zoneamento Ecológico-Econômico (ZEE) é definido comoQuestão 457941201227572Direito AmbientalSegundo a Lei nº 6.938/1981, o proprietário ou possuidor de imóvel pode limitar o uso de toda a sua propriedade ou de parte dela para preservar, conse...Questão 457941201268607Direito AmbientalCom relação à gestão de resíduos sólidos instituída pela Lei nº 12.305/10, é correto afirmar queQuestão 457941201368977Direito AmbientalDe acordo com os parâmetros de salinidade especificados em Resolução pelo CONAMA, os corpos d’água são classificados como ecossistemas de água doce, s...Questão 457941201603925Direito AmbientalAtualmente, no cenário global, o respeito ao meio ambiente é uma preocupação que vem exigindo cada vez mais intervenção legal por parte do Estado. Nes...Questão 457941201730101Direito AmbientalA Lei n° 9.605/98 dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente. Assinale a alternativa...Questão 457941201774366Direito AmbientalSegundo o art. 3º da Política Nacional do Meio Ambiente (Lei nº 6.938 de 1981) entende(m)-se por meio ambiente