De acordo com as súmulas do Superior Tribunal de J...

Q: De acordo com as súmulas do Superior Tribunal de Justiça, assinale a alternativa correta.

A) Não se admite a aplicação da teoria do fato consumado em tema de Direito Ambiental. | B) O Ministério Público tem legitimidade exclusiva para propor ação civil pública em defesa do patrimônio público. | C) A inversão do ônus da prova não se aplica às ações de degradação ambiental. | D) Quanto ao dano ambiental, não se admite a condenação do réu à obrigação de fazer ou à de não fazer cumulada com a de indenizar. | E) As obrigações ambientais não possuem natureza propter rem, sendo inadmissível cobrá-las do proprietário ou possuidor atual e/ou dos anteriores, à escolha do credor.

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Ano: 2019Banca: VUNESPOrganização: Câmara de Mauá - SPDisciplina: Direito AmbientalTemas: Responsabilidade Ambiental | Proteção Jurídica Ambiental e Instrumentos Extrajudiciais | Ação Civil Pública para Proteção Ambiental | Responsabilidade Civil por Danos Ambientais | Aspectos Gerais

De acordo com as súmulas do Superior Tribunal de Justiça, assinale a alternativa correta.

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De acordo com as súmulas do Superior Tribunal de Justiça, assinale ...

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