Legislar sobre populações indígenas é competência da seguinte natur...

Pela prática de crime comum; pela prática de crime de responsabilidade:

Marta, professora municipal, filha, reconhecida tardiamente, do Governador do Estado, tem filiação partidária de oposição ao governo de seu pai, com q...

O conceito de autonomia política municipal, para a doutrina, está assentado nas seguintes duas capacidades:

Sobre os princípios da Administração Pública, é correto afirmar que:

De acordo com o Art. 7º da Constituição Federal/88, são direitos dos trabalhadores rurais e urbanos, dentre outros, EXCETO:

A falta de norma regulamentadora, por leis complementares, sobre sistema financeiro nacional, para dispor, inclusive, sobre a participação do capital ...

A organização e prestação do serviço público de transporte coletivo é de competência, pela Constituição:

Segundo a Constituição Federal do Brasil e considerando o contexto do sistema federativo, uma das competências específicas dos municípios é:

A liminar concedida pelo Supremo Tribunal Federal na ação declaratória de constitucionalidade tem os seguintes efeitos:

Diante da necessidade de abrigamento de crianças e adolescentes, as entidades que mantêm acolhimento institucional deverão seguir parâmetros legais, d...