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Analise as afirmativas a seguir: I. A legislação brasileira considera desnecessária e de caráter descontinuado a despesa...

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457941201738941
Ano: 2021Banca: ADM&TECOrganização: Prefeitura de Flores - PEDisciplina: Orçamento e Finanças PúblicasTemas: Lei Complementar nº 101/2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal | Disposições Preliminares
Analise as afirmativas a seguir:

I. A legislação brasileira considera desnecessária e de caráter descontinuado a despesa corrente derivada de lei que fixe para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a dois exercícios.
II. A Lei de Diretrizes Orçamentárias deve atender ao disposto no parágrafo 2º do artigo 165 da Constituição e deve dispor sobre o equilíbrio entre as receitas e as despesas.

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