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Segundo o Art. 93 da Lei Orgânica do Município de Cândido de Abreu, analise as afirmativas a seguir e assinale a alterna...

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457941201738989
Ano: 2024Banca: FAUELOrganização: Prefeitura de Cândido de Abreu - PRDisciplina: Legislação Municipal (Paraná)Temas: Legislação Municipal de Cândido de Abreu | Lei Orgânica Municipal de Cândido de Abreu
Segundo o Art. 93 da Lei Orgânica do Município de Cândido de Abreu, analise as afirmativas a seguir e assinale a alternativa CORRETA.


São partes legítimas para propor uma ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo municipal, em face da Constituição Estadual:

I – o Prefeito e a mesa da Câmara Municipal;

II – os partidos políticos com representação na Assembleia Legislativa Estadual ou na Câmara Municipal;

III – as federações sindicais e as entidades de classe de âmbito estadual;

IV – o Deputado Federal.
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