Determinado ente federado pretende celebrar um contrato
de parceria público-privada, na modalidade concessão
administrativa, para a construção e operação de creches infantis
públicas. Esse contrato prevê inicialmente o investimento de
dez milhões de reais pelo ente privado na construção das creches
durante o período de 24 meses e, posteriormente, o pagamento de
contraprestação pecuniária no valor de um milhão de reais anual
pelo ente federado ao parceiro privado para os 20 anos
subsequentes.
Considerando essa situação hipotética, é correto afirmar, com
base na Lei de Responsabilidade Fiscal, que