De acordo com a Lei Orgânica do Município, analisar a
sentença abaixo:
São estáveis após cinco anos de efetivo exercício os
servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em
virtude de concurso público (1ª parte). O servidor público
estável só perderá o cargo em virtude de sentença judicial
transitada em julgado, mediante processo administrativo em
que lhe seja assegurada ampla defesa ou mediante
procedimento de avaliação periódica de desempenho, na
forma de lei complementar, assegurada ampla defesa
(2ª parte).
A sentença está: