O Chefe do Poder Executivo, dentre as suas atribui...

Q: O Chefe do Poder Executivo, dentre as suas atribuições previstas na Constituição do Estado da Paraíba, NÃO poderá delegar por Decreto Governamental, aos Secretários de Estado e ao Procurador-Geral do

A) nomear e exonerar os Secretários de Estado. | B) realizar operações de crédito, autorizado pela Assembleia Legislativa. | C) prestar, anualmente, à Assembleia Legislativa, as contas referentes ao exercício anterior. | D) celebrar convênios, empréstimos, acordos e atos congêneres, sujeitos a referendo da Assembleia Legislativa. | E) remeter mensagem e plano de governo à Assembleia Legislativa por ocasião da abertura da sessão legislativa.

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Ano: 2013Banca: FCCOrganização: AL-PBDisciplina: Legislação EstadualTemas: Legislação Estadual da Paraíba | Constituição Estadual da Paraíba

O Chefe do Poder Executivo, dentre as suas atribuições previstas na Constituição do Estado da Paraíba, NÃO poderá delegar por Decreto Governamental, aos Secretários de Estado e ao Procurador-Geral do Estado, a atribuição de

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