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Ação direta de inconstitucionalidade proposta por Governador de Estado, tendo por objeto dispositivos de lei federal contrários à Constituição da Repú...
Dentre outras hipóteses, NÃO é possível à União intervir nos Estados para
Nos fundamentos do trabalho legislativo, encontra-se as estruturas que dão estabilidade ao poder. Para entender isso, discorre- se sobre a construção ...
Suponha que esteja tramitando no Congresso Nacional proposta de Emenda Constitucional para alterar o artigo 29, VIII, com o intuito de ampliar a invio...
Diante dos preceitos constitucionais aplicáveis à organização dos Municípios,
O Presidente da República propôs uma ação direta de inconstitucionalidade por omissão de medida para tornar efetiva norma constitucional. Nessa situaç...
Compete privativamente à União legislar sobre: I. trânsito e transporte II. defesa do solo III direito eleitoral IV. conservação da natureza V. previd...
É certo que o Supremo Tribunal Federal
José, pessoa em cumprimento de pena em regime aberto, decide se candidatar a Deputado Federal. Após fazer campanha eleitoral em todos os presídios bra...
Segundo disposição expressa da Constituição da República, a República Federativa do Brasil é formada